CIDH chama o Equador a respeitar e garantir a independência da Corte Constitucional

29 de agosto de 2025 

Washington, DC— A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) reitera a sua preocupação diante de ameaças à independência da Corte Constitucional do Equador. Insta o Estado a garantir a administração da justiça constitucional sem interferências e a segurança de seus integrantes, em conformidade com seus deveres internacionais.

Segundo a Constituição equatoriana, a Corte Constitucional (CC) é o órgão máximo de controle, interpretação e administração da justiça constitucional, com autonomia administrativa e financeira. Entre suas competências está resolver ações públicas de inconstitucionalidade contra as leis. No exercício de suas funções constitucionais e legais, em 4 de agosto de 2025, a CC anunciou a suspensão provisória de artigos específicos de três leis sobre segurança, inteligência e transparência no setor público, propostas pelo Executivo e aprovadas pela Assembleia Nacional. A decisão se baseou na constatação preliminar de que a vigência desses artigos poderia afetar direitos humanos, visando resguardar o cumprimento e a supremacia da Constituição, sem que isso implique um pronunciamento de mérito sobre os processos em andamento.

Essa decisão provisória gerou ampla oposição de diferentes setores, inclusive de autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo. A Ministra de Governo e o Presidente da Assembleia, junto a militares e policiais, realizaram uma coletiva de imprensa na qual expressaram sua posição e manifestaram preocupação com o impacto da eliminação de ferramentas que consideram necessárias para enfrentar o crime organizado. Ao mesmo tempo, afirmaram: "neste momento não há pontos intermediários: ou se está do lado de quem defende o país ou de quem tira as ferramentas para entregá-las aos criminosos, inimigos do povo". Por sua vez, o Presidente da República convocou uma manifestação contra a CC e anunciou que o Executivo submeteria a plebiscito uma reforma que permitiria que juízes constitucionais fossem submetidos a julgamentos políticos. A marcha contra a CC ocorreu em 12 de agosto, com forte presença militar e policial.

A separação de poderes e a independência judicial são fundamentais nos sistemas constitucionais de freios e contrapesos. A vigência dos direitos em um sistema democrático requer uma ordem jurídica e institucional na qual exista controle judicial efetivo da constitucionalidade, convencionalidade e legalidade dos atos do Executivo, Legislativo e demais autoridades do Poder Público. O trabalho das pessoas operadoras de justiça é essencial tanto para garantir os direitos humanos como para proteger o sistema democrático contra possíveis abusos dos próprios governos, representantes eleitos e grupos de poder econômico ou de outra natureza.

A Comissão Interamericana observa, com preocupação, que as ações e os discursos de altas autoridades do Estado, acusando a CC de aliar-se ao crime organizado, constituem ataques à independência judicial e podem colocar em risco a segurança dos integrantes desse tribunal e de suas equipes de trabalho. Essas ações, somadas a um ambiente digital hostil, ameaçam a autonomia necessária para a administração da justiça constitucional sem interferências. Por isso, a CIDH recorda ao Equador seu dever de assegurar o exercício livre da função da Corte Constitucional e de garantir a segurança e integridade das pessoas operadoras de justiça, incluindo aquelas responsáveis por verificar o cumprimento dos padrões de direitos humanos nas leis de aplicação geral.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 175/25

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