A CIDH conclama pela garantia à participação política das pessoas com deficiência

3 de dezembro de 2025

Washington, DC—No marco do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ressalta que a democracia não pode ser considerada completa se as pessoas com deficiência não puderem participar de modo pleno e efetivo na vida pública, em igualdade de condições. O direito de participar nos processos de tomada de decisões públicas, assim como o direito de votarem e de serem votadas, bem como de terem acesso a funções públicas em igualdade de condições, constituem pilares fundamentais das sociedades democráticas.

Nos últimos anos, houve avanços importantes na região que fortaleceram o exercício do direito das pessoas com deficiência a participar nos processos de tomada de decisões públicas. As autoridades eleitorais e os partidos políticos adotaram medidas para garantir a acessibilidade para as pessoas com deficiência, tanto como eleitoras quanto como candidatas. Alguns marcos constitucionais e normativos incluem agora obrigações de acessibilidade nos processos eleitorais, proíbem os centros de votação excludentes e requerem ferramentas de comunicação acessíveis, como interpretação na linguagem de sinais, legendas, audiodescrição e cédulas em BraiIIe. Igualmente, foi ampliada a acessibilidade na comunicação política, incluindo a incorporação da linguagem de sinais nos noticiários.

Apesar desses avanços, persistem desafios significativos. A implementação é desigual e, com frequência, os esforços se concentram em áreas urbanas e se limitam principalmente à acessibilidade física, como rampas ou sinalização, enquanto que hospitais, escolas, serviços rurais e instituições públicas continuam relegados. As pessoas com deficiência sensorial, intelectual e psicossocial enfrentam barreiras persistentes para o acesso à informação, inclusive durante os processos políticos.

Organizações da sociedade civil têm denunciado a persistência de práticas realizadas sem o consentimento livre e informado das pessoas com deficiência, como a privação de liberdade, o que elimina na prática qualquer possibilidade de participação na vida pública e política. Além disso, tem sido expressa a preocupação com obstáculos vinculados ao acesso aos sistemas de transporte público – incluindo mecanismos de pagamento não acessíveis e limitações à mobilidade independente – que são essenciais para a participação na vida pública e política.

A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas com Deficiência estabelece a obrigação dos Estados de adotar as medidas legislativas, sociais, educativas, laborais ou de qualquer outra índole necessárias para eliminar a discriminação contra as pessoas com deficiência e promover sua plena integração na sociedade, inclusive nas atividades políticas e administrativas.

Nesse sentido, o Relatório 2025 sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da CIDH chama a uma mudança de paradigma. Os Estados devem facilitar e garantir os direitos das pessoas com deficiência a participar nos processos de tomada de decisões públicas; reconhecer o direito de votar e de se candidatar a cargos de eleição popular com os apoios necessários; assegurar condições de igualdade nos processos eleitorais; prover materiais eleitorais acessíveis em diversos formatos, incluindo BraiIIe, documentos de leitura fácil, vídeos legendados e interpretação na linguagem de sinais; e estabelecer indicadores mensuráveis e mecanismos de monitoramento com a participação ativia das pessoas com deficiência . Devem também ser garantidos procedimentos de consulta vinculante para que as pessoas com deficiência possam incidir de maneira significativa na tomada de decisões públicas.

A participação pública e política das pessoas com deficiência não apenas constitui um direito humano, senão também uma necessidade democrática. O exercício inclusivo dos direitos políticos fortalece as instituições, enriquece o debate e garante que as políticas reflitam a diversidade da sociedade. Pôr fim à discriminação e à estigmatização é essencial para assegurar que todas as vozes sejam escutadas, respeitadas e refletidas nas políticas e instituições públicas. A CIDH insta os Estados a honrar seus compromissos internacionais e regionais, em consonância com a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas com Deficiência, e a superar as medidas meramente simbólicas, garantindo que as pessoas com deficiência estejam plenamente empoderadas para construir a democracia.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 252/25

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