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Nota à Imprensa

Missão Especial da OEA para o Fortalecimento das Instituições Democráticas na Guatemala Conclui Visita

A Missão Especial da Organização dos Estados Americanos (OEA) para o Fortalecimento das Instituições Democráticas na Guatemala concluiu hoje sua primeira visita oficial ao país, que ocorreu de 9 a 15 de novembro de 2025. Durante esta semana, a Missão realizou reuniões com autoridades dos três poderes, do Tribunal Constitucional, da Universidade de San Carlos e de universidades privadas, estudantes, da Ordem dos Advogados, de organizações de mulheres e outras organizações da sociedade civil, representantes de povos indígenas, do setor privado, da mídia e da comunidade internacional.

Em todas essas discussões, foi enfatizada a centralidade das eleições indiretas a serem realizadas em 2026 — para o Tribunal Supremo Eleitoral (TSE), o Tribunal Constitucional (TC), o Ministério Público (MP) e a Controladoria-Geral da República (CGR) — como cruciais para o Estado de Direito, a independência judicial, a democracia, o combate à corrupção e a confiança do público guatemalteco em suas instituições.

A Missão ressalta a importância de garantir que os processos de seleção e nomeação desses altos funcionários respeitem rigorosamente os prazos estabelecidos na Constituição e na legislação da Guatemala. Exorta todos os órgãos responsáveis — incluindo o Congresso da República, o Supremo Tribunal de Justiça, o Tribunal Constitucional, as comissões de nomeação, a Ordem dos Advogados da Guatemala (CANG) e as universidades — a conduzirem esses processos com planejamento adequado, evitando ações que possam comprometer a renovação oportuna das instituições e gerar incerteza quanto à continuidade da ordem constitucional.

Nesse contexto, a Missão incentiva todas as entidades que devem selecionar membros para as comissões de nomeação, bem como os órgãos eleitorais, a fazê-lo com base em critérios de idoneidade, independência e integridade, uma vez que a possibilidade de selecionar autoridades com mérito profissional, independência, histórico ético e compromisso com o interesse público depende disso.

A esse respeito, considerando que a Universidade de San Carlos da Guatemala (USAC) é a única universidade pública e autônoma do país, ela desempenha um papel fundamental em diversas comissões de nomeação e indicação para altos cargos. A Missão tomou nota da responsabilidade da Universidade em contribuir para o fortalecimento do Estado de Direito e da democracia, bem como das preocupações manifestadas por diversos setores relativamente à situação atual do seu Conselho Superior Universitário, ao término de vários mandatos dos seus órgãos diretivos e ao clima interno propício ao exercício da liberdade acadêmica e à participação estudantil.

A Missão sublinha a importância de a USAC concluir prontamente a regularização e renovação do seu Conselho Superior Universitário, em conformidade com a Constituição, a legislação e a decisão do Tribunal Constitucional, em preparação para as eleições de 2026. Isto assegurará a legitimidade do Conselho perante a comunidade universitária e a sociedade guatemalteca.

Igualmente importantes são os mecanismos que as comissões utilizarão para avaliar os candidatos, incluindo a escala de avaliação, que deve avaliar de forma responsável a idoneidade e a integridade dos candidatos.

Com base nas informações recolhidas, a Missão considera essencial que cada etapa do processo eleitoral seja regida por procedimentos claros, públicos, transparentes e verificáveis, visando identificar e selecionar os indivíduos mais adequados, capazes, honestos e íntegros.

A Missão enfatiza a importância da participação de todos os setores, incluindo organizações da sociedade civil, povos indígenas, organizações de mulheres, jornalistas e o meio acadêmico, no monitoramento desses processos, em conformidade com a lei.

A Missão enfatiza a importância da livre participação dos candidatos para garantir a seleção dos melhores. Uma mensagem recorrente para a Missão foi o receio — expresso por potenciais candidatos, membros de comissões de nomeação, advogados, acadêmicos, defensores de direitos humanos e outras partes interessadas importantes — de serem criminalizados, sujeitos a campanhas de difamação, assédio judicial ou ataques nas redes sociais em decorrência de sua participação nesses processos.

A Missão também observou a apatia e o ceticismo de alguns setores que percebem que “fazer as coisas direito” pode acarretar altos custos pessoais, incluindo a possibilidade de exílio ou perseguição.

Diante disso, a Missão expressa sua profunda preocupação com essas manifestações de medo, que podem desencorajar a participação de indivíduos qualificados e enfraquecer a qualidade das futuras autoridades. Nesse sentido, a Missão insta todas as instituições do Estado, em especial o Ministério Público, a se absterem do uso indevido do direito penal, de ações disciplinares ou administrativas e de campanhas de estigmatização como instrumentos para inibir a participação ou punir decisões tomadas de forma independente.

A Missão acredita que o Estado, e particularmente a Defensoria Pública dos Direitos Humanos, no exercício de suas competências e responsabilidades, deve proteger os cidadãos contra ataques e ameaças decorrentes de suas candidaturas a cargos públicos ou das decisões que tomam legalmente como membros das Comissões de Nomeação.

A Missão agradece a todas as autoridades, organizações e indivíduos com quem se reuniu pela participação ativa e pelas valiosas informações fornecidas para o desempenho de seu trabalho.

A Missão continuará a acompanhar de perto e de forma construtiva os processos de 2026. Além disso, visitará o país novamente em fevereiro de 2026 para dar continuidade ao diálogo e formular recomendações com base nos padrões interamericanos e nas melhores práticas comparativas.

Por fim, a Missão reitera seu respeito pela soberania do Estado da Guatemala, bem como seu compromisso de trabalhar com suas instituições e com a sociedade guatemalteca em seus esforços para fortalecer a democracia, a justiça e o Estado de Direito.

A Missão Especial para o Fortalecimento das Instituições Democráticas na Guatemala foi nomeada pelo Secretário-Geral da OEA, Albert R. Ramdin, a convite do Governo da Guatemala e no âmbito do mandato da resolução OAS/AG/RES.2766 (XLIII-O/13) Promoção e Fortalecimento da Democracia. É composta por Carlos Ayala Corao, advogado especializado em direito constitucional e direitos humanos, atual presidente da Comissão Internacional de Juristas e ex-presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH); María Paulina Aguirre Suárez, advogada e juíza, ex-presidente do Tribunal Nacional de Justiça do Equador; e Dra. Marcela Ríos Tobar, Diretora Regional da IDEA International para a América Latina e o Caribe e ex-Ministra da Justiça e dos Direitos Humanos do Chile.

Referencia: P-076/25