CIDH apresentou caso à Corte IDH pela falta de investigação e punição de uma execução extrajudicial no Chile

2 de dezembro de 2025

Washington, DC—A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou, em 9 de setembro de 2025, à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o Caso 13.406 relativo ao Chile, pela falta de investigação e punição dos responsáveis pela execução extrajudicial de Jimmy Freddy Torres Villalva, cometida por agentes estatais em 1973.

A petição, apresentada à CIDH em 2008, refere-se a Jimmy Freddy Torres Villalva, estudante equatoriano da Universidade de Concepción, detido junto com Felipe Porfirio Campos Carrillo no contexto do golpe de Estado no Chile em 1973. Ambos foram levados à Quarta Delegacia de Carabineros de Concepción, onde testemunhas indicaram que foram torturados e estavam em estado de saúde grave. Na mesma noite, por ordem do Major Fernando Pinares Carrasco, foram retirados da delegacia, levados à praia de Boca Sur, executados com disparos na cabeça e jogados no mar. Seus corpos apareceram no dia seguinte, mas as investigações iniciais não resultaram em acusações contra os responsáveis.

Após o restabelecimento do Estado de direito no Chile, o caso foi reaberto. Em 2013, um tribunal condenou o coronel Sergio Arévalo Cid, chefe do Serviço de Inteligência dos Carabineros (SICAR), mas absolveu Pinares Carrasco. Em 2015, a Corte de Apelações de Concepción revogou a absolvição e o condenou a 15 anos de prisão. No entanto, em 2016 a Suprema Corte anulou essa decisão e confirmou a absolvição de Pinares Carrasco, alegando que não havia provas suficientes para comprovar sua responsabilidade nos homicídios de Torres Villalva e Campos Carrillo.

Em seu Relatório de Mérito nº 259/23, a Comissão Interamericana estabeleceu que não há dúvidas de que Jimmy Freddy Torres Villalva foi detido sem ordem judicial, levado a uma delegacia, submetido a torturas e finalmente executado em 20 de setembro de 1973.

Além disso, destacou que, embora tenha havido a condenação de um oficial, o caso permanece em uma situação de impunidade parcial. Não foram investigados nem processados todos os responsáveis, especialmente os membros da Comissão Civil dos Carabineros envolvidos. A falta de uma investigação completa e o transcurso de mais de quatro décadas antes da sentença inicial afetaram gravemente as possibilidades de esclarecer totalmente o ocorrido e garantir justiça.

Por fim, a Comissão concluiu que essas violações também afetaram profundamente a integridade emocional e moral dos familiares de Jimmy Freddy Torres Villalva. O sofrimento foi agravado pela impunidade e pelos longos atrasos na investigação e punição dos responsáveis.

Com base nessas considerações, a CIDH concluiu que o Estado do Chile é responsável pela violação dos direitos às garantias judiciais, à proteção judicial e à integridade pessoal, previstos nos artigos 8.1, 25 e 5 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das pessoas identificadas nas diversas seções do informe.

Em consequência, a Comissão solicita à Corte Interamericana que estabeleça as seguintes medidas de reparação:

1. Reparar integralmente as vítimas, incluindo compensação econômica e medidas de satisfação pelos danos materiais e morais.
2. Oferecer atenção à saúde física e mental ao irmão sobrevivente, Kenny Alfonso Torres Villalva, conforme sua vontade, seja por meio de gestões diplomáticas ou apoio financeiro para seu tratamento.
3. Dar continuidade a investigações eficazes e em prazo razoável para esclarecer os fatos, julgar e punir todos os responsáveis, informando os familiares sobre os avanços.
4. Implementar formações para profissionais do sistema de justiça sobre os padrões interamericanos de investigação e punição de violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura, com ênfase nos tribunais que analisaram este caso.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 247/25

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