Resumo
A organização requerente advertiu que persistem obstáculos no acesso à interrupção voluntária da gravidez (PTV) para meninas e adolescentes. Ela indicou que os estigmas relativos ao uso de contracepção de emergência, os requisitos não previstos na lei e o uso indevido da objeção de consciência estão colocando em risco a saúde e a vida de sobreviventes de violência sexual. Além disso, solicitou a promulgação de uma lei especializada em direitos sexuais e reprodutivos que garanta o aborto e ajustes regulatórios em relação a crimes de violência sexual e objeção de consciência.
O Estado reafirmou seu compromisso com a proteção dos direitos sexuais e reprodutivos, reconhecendo a necessidade de uma legislação especializada. Informou sobre a participação do Ministério da Saúde e Esportes na socialização de um projeto de lei e sobre o progresso na formulação da próxima Política Pública Integral para a Prevenção da Gravidez na Adolescência.
A CIDH, por sua vez, valorizou esses esforços e enfatizou que o dever de maior devida diligência com relação à proteção de meninas e adolescentes inclui tanto o acesso a serviços de saúde quanto à justiça.
Traduzido automaticamente com DeepL AI
Participantes
- Ipas Bolivia
- Estado de Bolivia
Temas
- Direitos da criança